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Notícias Publicado em 11 de Março de 2019 - 10:47
Ex-prefeito de Arandu é condenado por improbidade administrativa
Infrações à Lei de Responsabilidade Fiscal ensejaram condenação.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 14 de Dezembro de 2009 - 03:00
Ação de indenização por danos morais. Atribuição falsa de orientação pedagógica vedada.
Responsabilidade civil.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 16 de Julho de 2010 - 01:00
Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Agravo.
A inclusão automática do sócio, pelo INSS, na CDA, decorre da responsabilidade estabelecida pelo referido art. 13 da Lei 8.620/93.
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Legislação » Leis Publicado em 21 de Janeiro de 2009 - 03:00
Lei nº 11.905, de 20 de janeiro de 2009
Institui o Dia Nacional do Auditor-Fiscal do Trabalho.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 02 de Fevereiro de 2011 - 16:21
Execução fiscal. Embargos do devedor. ICMS
Transporte de mercadorias acobertadas por nota fiscal com prazo de validade vencido. Ato ilícito
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 06 de Dezembro de 2018 - 14:56
Embargos à Execução Fiscal. IPVA. Alienação Fiduciária. Responsabilidade Tributária
Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial.
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Notícias Publicado em 17 de Janeiro de 2013 - 14:10
Lei de Responsabilidade Fiscal controla gastos nos municípios
A Lei Complementar nº 1014/2000 é essencial na administração das contas públicas ao estabelecer um limite para os gastos que podem ser feitos pelas prefeituras
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 07 de Julho de 2010 - 01:00
Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Sócio-gerente. Responsabilidade.
A matéria alegada pelo agravante melhor seria apreciada em sede de embargos à execução e não na exceção de pré-executividade, haja vista que, no caso vertente, a matéria enseja dilação probatória.
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Notícias Publicado em 05 de Maio de 2010 - 17:30
AE aprova mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal
A estatal não dependente é aquela que gera receitas e não recebe do ente controlador dinheiro para pagamento de pessoal e custeio da administração.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 14 de Maio de 2008 - 01:00
Considerações sobre a dívida pública na lei de responsabilidade fiscal
Simone de Sá Portella, Procuradora do Município de Campos dos Goytacazes/RJ. Especialista em Direito Público pela UNIFLU/FDC. Mestre em Políticas Públicas e Processo pela UNIFLU/FDC. Pesquisadora da UNIFLU/FDC. Professora de Direito Constitucional em cursos preparatórios para concursos.
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Notícias Publicado em 23 de Março de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 29 de Novembro de 2006 - 12:39
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Notícias Publicado em 23 de Agosto de 2004 - 17:41
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 13 de Julho de 2004 - 01:00
Processo Civil - Embargos de Declaração - Lei de Responsabilidade Fiscal
Inadimplemento de gestão anterior.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Rondônia Publicado em 10 de Março de 2009 - 01:00
Execução fiscal. Obrigação tributária. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada.
pelo MM Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Presidente Médici em ação de execução fiscal movida
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Notícias Publicado em 24 de Março de 2008 - 01:00
Lei de Responsabilidade Fiscal e transparência na gestão pública
Simone de Sá Portella é Procuradora do Município de Campos dos Goytacazes/RJ; Especialista em Direito Público pela UNIFLU/FDC; Mestre em Políticas Públicas e Processo pela UNIFLU/FDC. Professora de Direito Constitucional em cursos preparatórios para concursos. Autora de diversos artigos.
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Notícias Publicado em 16 de Maio de 2005 - 13:35
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Notícias Publicado em 07 de Abril de 2010 - 13:36
Modificação na Lei de Responsabilidade Fiscal passa na CCJ
Mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foram aprovadas pela Comissão de Constituição
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 11 de Janeiro de 2013 - 12:45
Ação de indenização por dano moral. Bloqueio indevido de conta corrente.
Responsabilidade civil. Execução fiscal movida contra homônimo do autor. Medida efetivada em duas oportunidades.
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Notícias Publicado em 21 de Maio de 2008 - 01:00